Excelentíssimo Senhor
Vereador Maxwel Luis de Matos
Presidente da Câmara de Vereadores

A vereadora Ana Maria de Oliveira de Sá, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao Executivo o que segue:

INDICAÇÃO

Em que sugere ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de instituir, a validade permanente de laudos médicos e periciais que comprovem deficiências irreversíveis ou doenças incuráveis, para fins de acesso a programas municipais, benefícios sociais, isenções, tratamentos contínuos e demais políticas públicas.