| EXPEDIENTE Nº 0042 | |
| Projeto de Lei do Legislativo Nº 068 | |
OBJETO: "Altera a Lei Municipal n. 4.434, de 20 de dezembro de 2012." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 02 de Dezembro de 2025.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 02/12/2025 às 16:32:05. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6d9f9d9d8998946151cd65b50383c2d4.
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