Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,

Moção de Repúdio da Câmara Municipal de Igrejinha à instalação de 23 novas praças de pedágio no sistema free flow nas rodovias integrantes do Bloco 1 de Concessão de Rodovias do Estado do Rio Grande do Sul.

MOÇÃO DE REPÚDIO

A Câmara Municipal de Igrejinha, no uso de suas atribuições legais, especialmente a competência para tratar de assuntos de interesse local, conforme dispõe o art. 30, inciso I, da Constituição Federal, apresenta a presente MOÇÃO DE REPÚDIO à decisão do Governo do Estado do Rio Grande do Sul de autorizar a instalação de 23 novas praças de pedágios no sistema free flow nas rodovias que compõem o Bloco 1 da Concessão de Rodovias.

A medida revela-se altamente prejudicial aos cidadãos de Igrejinha e de toda a região do Vale do Paranhana, trazendo impactos diretos sobre:

1. O direito de locomoção da população, especialmente trabalhadores que dependem diariamente das rodovias estaduais para deslocamento intermunicipal;

2. A atividade econômica local, encarecendo o transporte de mercadorias e reduzindo a competitividade de empresas locais;

3. O custo de vida dos moradores, que serão onerados por tarifas sucessivas em pequenos trechos, sobretudo quando do uso frequente da ERS-115, ERS-239, ERS-020 e demais vias da região;

4. A integração regional, sendo que o sistema free flow proposto cria uma barreira financeira que afeta diretamente o fluxo entre municípios vizinhos.

Ressalte-se que a implantação simultânea de 23 novas praças, sem amplo diálogo social e sem apresentação de estudos públicos de impacto econômico e social, configura medida desproporcional e lesiva ao interesse público — princípio que deve nortear toda ação administrativa, conforme o art. 37, caput, da Constituição Federal, que prevê os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Diante do exposto, a Câmara Municipal de Igrejinha manifesta seu total repúdio à instalação das novas praças de pedágio no modelo free flow e requer ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul que reveja urgentemente essa decisão, garantindo:

• transparência na apresentação de estudos técnicos;

• participação efetiva da população nas decisões que impactam a mobilidade regional;

• revisão da quantidade de pontos tarifados e da modelagem econômica adotada.

Igrejinha, 02 de dezembro de 2025.

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Maxwel Luis de Matos                                                              Patricia Silvana Wallauer
Verador Presidente                                                                   Vereadora Vice-Presidente

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Silvestre de Oliveira Garcia                                                      Ana Maria Oliveira de Sá
Verador Secretário                                                                    Vereadora

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Átila Rodrigo de Souza                                                             Neidi Ione Roos Zeni
Vereador                                                                                     Vereadora

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Douglas Rodrigues Percoski                                                   Eliton Juliano Freitag
Vereador                                                                                     Vereador

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Neimar Luiz Parreira
Vereador