Projeto de Lei do Legislativo N.º 068/2025 DE 14 de Novembro de 2025
"Altera a Lei Municipal n. 4.434, de 20 de dezembro de 2012."
Proponente: Ver. Maxwel Luis de Matos, Ver.ª Patricia Silvana Wallauer e Ver. Silvestre de Oliveira Garcia

Excelentíssimo Senhor
Vereador Maxwel Luis de Matos
Presidente da Câmara de Vereadores

   

Senhores Vereadores

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO

Na oportunidade em que cumprimento Vossas Senhorias, encaminho à apreciação Plenária, o Projeto de Lei do Legislativo, que altera a Lei Municipal n. 4.434, de 20 de dezembro de 2012. 
Documento publicado digitalmente por JULIANO TORMES em 13/11/2025 às 16:19:52.
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Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
MAXWEL LUIS DE MATOS:03311223080 em 13/11/2025 16:20:18 , SILVESTRE DE OLIVEIRA GARCIA:76530795049 em 13/11/2025 17:27:38 , PATRICIA SILVANA WALLAUER:56962401000 em 14/11/2025 11:04:55 e