Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara de Vereadores de Igrejinha/RS

O Vereador que subscreve requer que após trâmites regimentais, seja apreciado e deliberado pelos colegas a presente EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 076/2025, que “acrescenta o art. 9º-A à Lei Municipal nº 2.619, de 23 de julho de 1998, que autoriza o Poder Executivo a regulamentar o comércio ambulante e dá outras providências”, com o seguinte teor:

Art. 1º – Modifica-se a redação do caput do artigo 9º-A proposto, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º-A É vedada a comercialização e a prestação de serviços por vendedores e prestadores ambulantes nos seguintes logradouros públicos:"