| EXPEDIENTE Nº 0035 | |
| Projeto de Lei Complementar do Legislativo Nº 003 | |
OBJETO: "Inclui dispositivo na Lei Complementar nº 001, de 27 de março de 2018, que “Institui o Novo Código de Posturas e revoga a Lei nº 195, de 01 de dezembro de 1971”." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 11 de Novembro de 2025.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 11/11/2025 às 17:09:13. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 974f7ae206db262eb143f1e5b6031e79.
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