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"Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de concessão de uso de bem público com a Associação dos Ambulantes de Igrejinha - ASSAMI, que especifica." O Ver.ª Patricia Silvana Wallauer (PL) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 11 de Novembro de 2025.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 11/11/2025 às 17:02:46. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2faac58811650e787ab19c79eb08996b.
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