| EXPEDIENTE Nº 0035 | |
| Projeto de Lei Nº 077 | |
OBJETO: "Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de concessão de uso de bem público com a Associação dos Ambulantes de Igrejinha - ASSAMI, que especifica." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 11 de Novembro de 2025.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 11/11/2025 às 17:02:07. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 974f7ae206db262eb143f1e5b6031e79.
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