| EXPEDIENTE Nº 0035 | |
| Projeto de Lei Nº 076 | |
OBJETO: "Acrescenta o art. 9º-A à Lei Municipal nº 2.619, de 23 de julho de 1998, que autoriza o poder executivo a regulamentar o comércio ambulante e dá outras providências, para dispor sobre a vedação de instalação e comercialização por vendedores ambulantes em logradouros específicos no Município." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 11 de Novembro de 2025.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 11/11/2025 às 16:59:22. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 974f7ae206db262eb143f1e5b6031e79.
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