| EXPEDIENTE Nº 0040 | |
| Projeto de Lei Nº 083 | |
OBJETO: "Autoriza a isenção de multa e juros moratórios para o pagamento de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, na forma específica." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 11 de Novembro de 2025.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 11/11/2025 às 16:47:11. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 974f7ae206db262eb143f1e5b6031e79.
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