|
|
|||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
"Inclui dispositivo na Lei Municipal nº 5.808, de 12 de setembro de 2025, que “Autoriza o Poder Executivo a doar terrenos urbanos, para fins de implantação de habitação de interesse social.”" O Ver.ª Patricia Silvana Wallauer (PL) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 11 de Novembro de 2025.
|
|||||||||||||
|
Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 11/11/2025 às 16:44:39. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2faac58811650e787ab19c79eb08996b.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.cmigrejinha.com.br/autenticidade, mediante código 563180. |
