| EXPEDIENTE Nº 0040 | |
| Projeto de Lei Nº 081 | |
OBJETO: "Inclui dispositivo na Lei Municipal nº 5.808, de 12 de setembro de 2025, que “Autoriza o Poder Executivo a doar terrenos urbanos, para fins de implantação de habitação de interesse social.”" PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 11 de Novembro de 2025.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 11/11/2025 às 16:43:46. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 974f7ae206db262eb143f1e5b6031e79.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.cmigrejinha.com.br/autenticidade, mediante código 563178. |
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