Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara de Igrejinha/RS

O Vereador que subscreve requer que após trâmites regimentais, seja apreciado e deliberado pelos colegas a presente EMENDA MODIFICATIVA o PLCL 003/2025 que "Inclui dispositivo na Lei Complementar nº 001, de 27 de março de 2018, que “Institui o Novo Código de Posturas e revoga a        Lei nº 195, de 01 de dezembro de 1971", requerendo seja a mesma recebida e deliberada nos termos regimentais:

Art. 1 º. Fica alterado o art. 1º do PLCL 003-2025, passando a ter a seguinte redação:

"Art. 1º Fica acrescido o Capítulo XXX– Dos Estabelecimentos de Ensino à Lei Complementar nº 001, de 27 de março de 2018, logo após o artigo 272, com a seguinte redação:

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CAPÍTULO XXX– DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO

Art. 272-A. Ficam os Estabelecimentos de Ensino localizados no Município de Igrejinha obrigados a substituir sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais adequados a estudantes com Transtorno do Espectro Autista– TEA.

• 1º Os estabelecimentos de ensino terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, para se adequarem às suas determinações.
• 2º O Poder Executivo regulamentará este artigo, definindo padrões, especificações e procedimentos para a implementação dos sinais musicais ou visuais.
• 3º As despesas decorrentes da execução deste artigo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas, se necessário.
• 4º Esta disposição aplica-se a todos os tipos de estabelecimentos de ensino localizados no Município, sejam públicos ou privados.

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