| EXPEDIENTE Nº 0033 | |
| Projeto de Resolução Nº 007 | |
OBJETO: "Institui a obrigatoriedade da presença de intérprete ou tradutor da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Audiências Públicas e Transmissões realizadas na Câmara Municipal de Igrejinha e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 04 de Novembro de 2025.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 04/11/2025 às 16:14:08. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 35651426047a4abb9db7b21720cdbd99.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.cmigrejinha.com.br/autenticidade, mediante código 563020. |
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