Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara de Vereadores de Igrejinha/RS

O Vereador que subscreve requer que, após os trâmites regimentais, seja apreciada e deliberada pelos nobres colegas a presente EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei do Executivo nº 067/2025, que “Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico de Igrejinha/RS”, com o objetivo de incluir o Artigo 5º, renumerando-se os demais dispositivos, com a seguinte redação:

Art. 5º As disposições contidas no Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Igrejinha, instituído por esta Lei, devem observar as diretrizes da Lei Municipal nº 5.752, de 25 de março de 2025, que “Dispõe sobre a utilização regular de poços artesianos no Município de Igrejinha”, por se tratar de norma específica e regulamentadora de fontes alternativas de abastecimento.