Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Igrejinha/RS

O Vereador que subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa, requer, após os trâmites regimentais, que seja apreciada e deliberada pelos nobres pares a presente MOÇÃO DE REPÚDIO AO GOVERNO FEDERAL E AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, em razão da edição do Decreto Federal nº 12.686/2025, que institui a chamada Política Nacional de Educação Especial Inclusiva.

JUSTIFICATIVA

A presente moção expressa repúdio veemente à publicação do Decreto Federal nº 12.686/2025, de 20 de outubro de 2025, que impõe a chamada Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

O referido decreto, ao restringir o papel das instituições especializadas e impor a matrícula compulsória de alunos com deficiência na rede regular de ensino, ameaça o legado histórico das APAE’s, Pestalozzis e demais entidades que há décadas garantem educação, acolhimento e desenvolvimento humano a pessoas com deficiência intelectual, múltipla e autismo.

Tal medida ignora a realidade do sistema público de ensino brasileiro, carente de estrutura física, pedagógica e de profissionais qualificados para o atendimento especializado, e despreza o direito constitucional das famílias de escolher o ambiente educacional mais adequado às necessidades de seus filhos.

A Federação das APAEs do Estado do Rio Grande do Sul (FEAPAES-RS), em nota pública, alertou que o decreto representa o desmonte das redes especializadas consolidadas e o enfraquecimento das escolas que efetivamente promovem a inclusão com responsabilidade, estrutura e resultados concretos.

A inclusão verdadeira não se impõe por decreto. Ela se constrói com investimento, preparo técnico e respeito às diferenças, jamais com políticas genéricas que transformam um ideal nobre em retrocesso social.

Diante disso, este Parlamento Municipal, por meio de seu representante, manifesta repúdio integral ao Decreto Federal nº 12.686/2025 e apela ao Governo Federal e ao Ministério da Educação pela sua imediata revogação, para que se restabeleça o diálogo com as instituições especializadas e se garanta a continuidade de um modelo que há mais de 60 anos transforma vidas e promove dignidade.

Solicita-se, ainda, que cópias desta Moção sejam encaminhadas ao Presidente do Senado Federal, ao Presidente da Câmara dos Deputados e à Bancada Gaúcha no Congresso Nacional, para conhecimento e apoio a esta causa em defesa da educação especial e das famílias brasileiras.