| EXPEDIENTE Nº 0032 | |
| Projeto de Lei do Legislativo Nº 052 | |
OBJETO: "Institui o Dia do CAC – Caçador, Atirador e Colecionador no âmbito do Município de Igrejinha e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 21 de Outubro de 2025.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 21/10/2025 às 14:24:07. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9d59612f01b35ffca0fa46f229259cac.
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