Excelentíssimo Senhor
Vereador Maxwel Luis de Matos
Presidente da Câmara de Vereadores

Senhores Vereadores

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO

Na oportunidade em que cumprimento Vossas Senhorias, encaminho à apreciação Plenária, o Projeto de Lei do Legislativo, que visa reestruturar o Conselho Tutelar do Município de Igrejinha, disciplinando sua composição, funcionamento, processo de escolha de seus membros, direitos, deveres e garantias funcionais, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) e com as diretrizes nacionais emanadas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.

A iniciativa decorre da necessidade de atualização da legislação municipal vigente, de modo a adequá-la às exigências legais e às recomendações técnicas dos órgãos de controle e assessoramento, assegurando maior eficiência, transparência e segurança jurídica ao funcionamento do Conselho Tutelar.

Entre as principais inovações, o projeto estabelece regras claras para o processo de escolha dos conselheiros tutelares, define jornada e regime de trabalho compatíveis com a complexidade da função, assegura direitos trabalhistas e previdenciários, e prevê estrutura física e administrativa adequada ao pleno desempenho das atribuições do órgão.

O fortalecimento do Conselho Tutelar é medida essencial para a efetivação das políticas públicas de proteção integral à criança e ao adolescente, assegurando-lhes prioridade absoluta, conforme o mandamento constitucional do art. 227 da Constituição Federal.

Diante disso, a proposta apresenta-se oportuna, necessária e alinhada ao interesse público, buscando garantir que o Município de Igrejinha disponha de um Conselho Tutelar moderno, autônomo e eficiente, à altura da relevância de sua missão institucional.