| EXPEDIENTE Nº 0028 | |
| Projeto de Lei do Legislativo Nº 042 | |
OBJETO: "Reconhece a fibromialgia como deficiência para fins de atendimento prioritário nos serviços públicos e privados essenciais no âmbito do Município de Igrejinha/RS, e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 14 de Outubro de 2025.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 14/10/2025 às 15:33:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9efc528e0e7717bc5b0bfea4a4f1594b.
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