| EXPEDIENTE Nº 0036 | |
| Projeto de Lei Nº 078 | |
OBJETO: "Inclui dispositivos na Lei nº 4.801, de 08 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre a política municipal de incentivos fiscais e econômicos para empresas e institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico de Igrejinha.”" PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 14 de Outubro de 2025.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 14/10/2025 às 14:46:18. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9efc528e0e7717bc5b0bfea4a4f1594b.
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