EXPEDIENTE Nº 0035
Projeto de Lei Nº 073

OBJETO: "Autoriza o Município a receber imóveis em doação, que especifica."

PARECER JURÍDICO

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

   

   

Igrejinha, 07 de Outubro de 2025.

   

   
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