 Câmara de Vereadores de Igrejinha Estado do Rio Grande do Sul |
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| Igrejinha, 07 de Outubro de 2025. | ||
Excelentíssimo Senhor O Vereador que subscreve requer que após trâmites regimentais, seja apreciado e deliberado pelos colegas a presente EMENDA MODIFICATIVA o PL 073/2025 que "Autoriza o Município a receber imóveis em doação, que especifica", requerendo seja a mesma recebida e deliberada nos termos regimentais: Art. 1 º. Fica alterada a redação do art. 2º ao projeto de lei 073-2025, passando a ser como segue: ... Art. 2º A finalidade da presente doação é o cumprimento, pelos réus, da obrigação assumida no acordo homologado no processo judicial nº 5000195-85.2009.8.21.0142. |
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Documento publicado digitalmente por MONIQUE ELLWANGER em 07/10/2025 às 14:54:04.
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PATRICIA SILVANA WALLAUER:56962401000 em 07/10/2025 14:54:26