Excelentíssimo Senhor
Vereador Maxwel Luis de Matos
Presidente da Câmara de Vereadores

O Vereador Átila de Souza, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao órgão que compete o que segue:

REQUERIMENTO

Em que solicita envio de ofício à Caixa Econômica Federal, para que esta preste informações formais acerca dos critérios atualmente adotados para a negativa de financiamentos habitacionais e de reformas em determinados bairros do Município de Igrejinha/RS, em especial no Bairro Morada Verde, onde há imóveis regularizados e com escritura pública junto à Prefeitura Municipal, mas que vêm tendo os pedidos de crédito negados pela instituição.

Solicita-se que a Caixa informe, de forma clara e documentada:

1. Quais são os parâmetros técnicos, normas internas ou regulamentações aplicadas que motivam a negativa de crédito nesses casos;

2. Se há mapas, laudos ou documentos oficiais de áreas de risco de inundação que embasem tais decisões;

3. Se a instituição recebeu, do Município ou de outros órgãos, informações técnicas que subsidiem a restrição;

4. Se existe previsão de revisão desses critérios, considerando que os imóveis estão legalizados e situados em áreas que, historicamente, não sofrem com enchentes, tendo sido atingidos apenas pela excepcional cheia do rio em 2024;

5. Quais alternativas a Caixa Econômica Federal propõe aos munícipes atingidos para possibilitar o acesso ao crédito habitacional.