Excelentíssimo Senhor
Vereador Maxwel Luis de Matos
Presidente da Câmara de Vereadores

Senhores Vereadores

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO

Na oportunidade em que cumprimento Vossas Senhorias, encaminho à apreciação Plenária, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo 003/2025, que inclui dispositivo na Lei Complementar nº 001, de 27 de março de 2018, que “Institui o Novo Código de Posturas e revoga a Lei nº 195, de 01 de dezembro de 1971.”

Justificativa: O presente Projeto de Lei Complementar visa incluir o Capítulo XXX– Dos Estabelecimentos de Ensino na Lei Complementar nº 001/2018, estabelecendo que os sinais sonoros estridentes sejam substituídos por sinais musicais ou visuais adequados a estudantes com Transtorno do Espectro Autista– TEA.

A proposta tem o objetivo de promover inclusão e acessibilidade no ambiente escolar, garantindo que todos os estudantes tenham condições adequadas para aprender e se desenvolver. O prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adequação permitirá que as escolas realizem as mudanças de forma organizada, e a regulamentação pelo Poder Executivo assegurará uniformidade e eficiência na implementação.

Diante disso, solicita-se a aprovação deste Projeto de Lei Complementar, que representa um avanço na atenção e cuidado com os estudantes com TEA no Município de Igrejinha.