Projeto de Lei do Legislativo N.º 059/2025 DE 29 de Setembro de 2025
"Dispõe sobre a validade permanente de laudo pericial para pessoas com deficiências irreversíveis e doenças incuráveis no Município de Igrejinha e dá outras providências."
Proponente: Ver.ª Ana Maria de Oliveira de Sá

Excelentíssimo Senhor
Vereador Maxwel Luis de Matos
Presidente da Câmara de Vereadores

   

Senhores Vereadores

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO

Na oportunidade em que cumprimento Vossas Senhorias, encaminho à apreciação Plenária, o Projeto de Lei do Legislativo, que Dispõe sobre a validade permanente de laudo pericial para pessoas com deficiências irreversíveis e doenças incuráveis no Município de Igrejinha e dá outras providências.
Documento publicado digitalmente por JULIANO TORMES em 29/09/2025 às 15:34:22.
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ANA MARIA DE OLIVEIRA DE SA:56160615068 em 29/09/2025 15:35:45