Excelentíssimo Senhor
Vereador Maxwel Luis de Matos
Presidente da Câmara de Vereadores

Senhores Vereadores

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO 002/2025

Na oportunidade em que cumprimento Vossas Senhorias, encaminho à apreciação Plenária, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo 002/2025, que inclui dispositivo na Lei Complementar nº 001, de 27 de março de 2018, que “Institui o Novo Código de Posturas e revoga a Lei nº 195, de 01 de dezembro de 1971.”

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo aprimorar o Código de Posturas do Município de Igrejinha, estabelecendo normas claras quanto à responsabilidade pela manutenção, organização e retirada de fios e cabeamentos inutilizados em postes.

O projeto estabelece a responsabilidade das empresas provedoras de internet por fibra óptica em realizar o alinhamento e a retirada desses cabos, assegurando que cada prestadora mantenha suas instalações em condições adequadas. O Município, por sua vez, passa a ter respaldo legal para agir em situações de risco, promovendo a retirada e recolhimento de cabos abandonados, garantindo tanto a preservação do espaço público quanto a segurança dos cidadãos.

Importante destacar que a proposição respeita as diretrizes da legislação federal e as normas regulatórias da ANATEL e da ANEEL, de modo que o Município atua de forma complementar, disciplinando aspectos de interesse local e zelando pela ordem urbana. 

Dessa forma, a proposta contribui para a melhoria da paisagem urbana, fortalece a segurança pública, valoriza o espaço coletivo e demonstra o compromisso da Câmara de Vereadores com a qualidade de vida da população. 

Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação desta proposta, de evidente interesse público.