| EXPEDIENTE Nº 0033 | |
| Projeto de Lei Nº 072 | |
OBJETO: "Altera dispositivo na Lei nº 4.255, de 09 de março de 2011 que “Dispõe sobre o pagamento parcelado e cobrança de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, revoga as Leis Municipais nº 3.140, de 2001 e nº 3.675, de 2005, e dá outras providências.”" PARECER JURÍDICO |
|
|
É o parecer.
Igrejinha, 23 de Setembro de 2025.
|
|
|
Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 23/09/2025 às 15:35:13. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 23e6502d507d6c93a41025393e6797ae.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.cmigrejinha.com.br/autenticidade, mediante código 561911. |
|