 Câmara de Vereadores de Igrejinha Estado do Rio Grande do Sul |
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| Igrejinha, 15 de Setembro de 2025. | ||
Excelentíssimo Senhor
O Vereador Eliton Juliano Freitag, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao Executivo o que segue: PEDIDO DE PROVIDÊNCIASSolicita ao Executivo Municipal que cumpra o que está disposto na legislação municipal acerca do Saneamento Básico na cidade de Igrejinha e regularize situações de esgoto a céu aberto nos bairros Bom Pastor, Saibreira e Garibaldi, conforme imagens anexadas.
Estamos recebendo muitos casos de esgoto correndo a céu aberto, ou vazamento de tubulações, e conforme art. 119 da nossa Lei Orgânica Municipal:
Art. 119. São funções sociais da cidade o direito de acesso de todo cidadão à moradia, transporte público, saneamento, energia elétrica, iluminação pública, comunicação, saúde, lazer, abastecimento e segurança, bem como preservação do patrimônio público ambiental e cultural.
Já os artigos 176 e 177 da nossa LOM trazem:
Art. 176. É dever do Município, juntamente com o Estado, a extensão progressiva do saneamento básico, a toda a população urbana e rural, como condição básica da qualidade de vida, da proteção ambiental e do desenvolvimento social.
Parágrafo único. O Executivo Municipal deve prever, quando da elaboração do orçamento anual e da Lei das diretrizes orçamentárias, recursos específicos e suficientes para atendimento do programa de saneamento básico de que trata o presente artigo.
Art. 177. O saneamento básico, de competência do Município, compreende o esgoto doméstico, pluvial, coleta e destinação do lixo, os quais devem merecer deste o controle, a fiscalização e o processamento.
Com isso, se faz necessário o rápido reparo dessas situações. Em casos de responsabilidade de particulares, que os mesmos sejam notificados da situação. Abaixo, listo 03 locais com problemas de esgoto:
1 - Valão nos fundos dos terrenos da Rua Alípio Carlito Rupenthal, no Bairro Garibaldi;
2 - Valão na lateral da calçada da Estrada Edgar Willy Wolff, próximo a revenda Alpha Automóveis.
3 - Vazamento na Rua Guilherme Kirsch, na Saibreira, entre os números 164 e 198.
Esses reparos se fazem urgente, devido aos danos causados ao meio ambiente e a saúde da nossa comunidade.
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Documento publicado digitalmente por MATHEUS HENRIQUE DA FONSECA DE OLIVEIRA em 15/09/2025 às 14:01:27.
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ELITON JULIANO FREITAG:03249134007 em 15/09/2025 14:01:42