JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO:

O Projeto de Resolução nº 007/2025 tem como finalidade promover a acessibilidade e a inclusão social no âmbito do Poder Legislativo Municipal, por meio da obrigatoriedade da presença de intérprete ou tradutor da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todas as atividades institucionais da Câmara Municipal de Igrejinha.

A acessibilidade é um direito fundamental, garantido pela Constituição Federal e por legislações específicas, como a Lei Federal nº 10.436/2002, que reconhece a LIBRAS como meio legal de comunicação e expressão, e a Lei Federal nº 12.319/2010, que regulamenta a profissão de tradutor e intérprete de LIBRAS.

A adoção desta medida busca assegurar que as pessoas surdas ou com deficiência auditiva tenham plena participação na vida política, social e cultural da cidade, eliminando barreiras comunicacionais e garantindo a equidade no acesso às informações e decisões legislativas.

Além de atender às exigências legais, esta iniciativa reforça o compromisso da Câmara Municipal com os princípios da cidadania, da dignidade da pessoa humana e da igualdade de direitos, valorizando a diversidade e promovendo um ambiente democrático inclusivo.

Assim, o presente projeto representa um passo essencial para tornar os trabalhos legislativos mais acessíveis, inclusivos e transparentes a toda a comunidade, especialmente às pessoas que dependem da Língua Brasileira de Sinais como principal forma de comunicação.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas Vereadores para a aprovação deste projeto, certos de que sua implementação trará benefícios significativos para a sociedade Igrejinhense.