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"Autoriza o Poder Executivo a doar terrenos urbanos, para fins de implantação de habitação de interesse social." O Ver.ª Patricia Silvana Wallauer (PL) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 09 de Setembro de 2025.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 09/09/2025 às 15:09:53. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ebf777835736a114f07a2860274d5d2e.
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