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"Estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026." O Ver. Douglas Rodrigues Percoski (PSB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Orçamento e Finanças em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 09 de Setembro de 2025.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 09/09/2025 às 15:08:05. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b4f180582f62a312797a2a08b56922dd.
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