| EXPEDIENTE Nº 0031 | |
| Projeto de Lei Nº 068 | |
OBJETO: "Autoriza o Poder Executivo a doar terrenos urbanos, para fins de implantação de habitação de interesse social." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 09 de Setembro de 2025.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 09/09/2025 às 15:05:47. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a0087f25ba1043ac04205fecceacdaad.
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