Excelentíssimo Senhor
Vereador Maxwel Luis de Matos
Presidente da Câmara de Vereadores

Senhores Vereadores

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 054/2025

Na oportunidade em que cumprimento Vossas Senhorias, encaminho à apreciação Plenária, o Projeto de Lei do Legislativo 054/2025, que altera dispositivo na Lei Municipal 2.036 de 27 de setembro de 1994 que “Dispõe sobre pagamento de diárias e dá outras providências.”

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem como objetivo ampliar os mecanismos de controle e transparência na utilização de recursos públicos destinados ao pagamento de diárias.

Atualmente, a legislação municipal já exige a comprovação de despesas por parte de diversos servidores. No entanto, o cargo de Prefeito, que representa a maior autoridade do Poder Executivo e o responsável pela gestão do orçamento municipal, também deve estar submetido ao mesmo padrão de prestação de contas.

A inclusão expressa do Prefeito na obrigatoriedade de apresentar nota fiscal ou comprovante das despesas realizadas com diárias reforça a isonomia entre gestores e servidores, além de transmitir à sociedade a mensagem de que não existem privilégios ou exceções quando se trata da correta aplicação do dinheiro público.

Esse aprimoramento na legislação demonstra respeito à comunidade, fortalece a credibilidade da administração pública e atende ao princípio constitucional da publicidade e da transparência. Mais do que uma medida formal, trata-se de um avanço no compromisso com a ética, a responsabilidade e o zelo pelo patrimônio coletivo.

Assim, esta proposta busca garantir maior clareza no uso dos recursos, permitindo que a população tenha acesso a informações mais detalhadas sobre os gastos da administração, o que se traduz em mais confiança e legitimidade na gestão pública.