 Câmara de Vereadores de Igrejinha Estado do Rio Grande do Sul |
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| Igrejinha, 05 de Setembro de 2025. | ||
Excelentíssimo Senhor
O Vereador Eliton Juliano Freitag, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao Executivo o que segue: PEDIDO DE INFORMAÇÃOSolicita ao Executivo informações sobre o contrato 111/2025, sobre a contratação de Empresa Especializada para desenvolvimento, licença e manutenção de software para sistema de telemedicina e telesaúde para uso do Serviço Público de Saúde do Município.
1- O Município adquiriu integralmente o software ou apenas contratou a empresa para gerenciá-lo e disponibilizá-lo ao serviço público?
2- Em caso de contratação da empresa para gerenciamento do sistema, quem será o responsável legal pelo tratamento e armazenamento dos dados pessoais dos pacientes?
3- O Município terá servidores próprios (infraestrutura física ou em nuvem) para armazenar as informações, ou toda a gestão ficará a cargo da empresa contratada?
4- Como será assegurada a proteção, a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários do sistema, considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)?
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Documento publicado digitalmente por MATHEUS HENRIQUE DA FONSECA DE OLIVEIRA em 05/09/2025 às 12:44:03.
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Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
ELITON JULIANO FREITAG:03249134007 em 05/09/2025 12:44:17