Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara de Igrejinha/RS

O Vereador que subscreve requer que após trâmites regimentais, seja apreciado e deliberado pelos colegas a presente EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei do Executivo 062/2025.

Art. 1º. Fica alterado o § 3º do Art. 2º do Projeto de Lei do Executivo nº 062/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)
§ 3º Ficam dispensadas da apresentação prévia de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV as atividades localizadas em Zonas Industriais – ZI, desde que a ZI não esteja contígua a Zona de Miscigenação de Bairros.