| EXPEDIENTE Nº 0030 | |
| Projeto de Decreto Legislativo Nº 002 | |
OBJETO: "Institui o “Prêmio Jurídico Alexandre Fidelis de Araújo” no município de Igrejinha." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 02 de Setembro de 2025.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 02/09/2025 às 14:19:47. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c4e4abe6ed9be3b0d02004ff3e3d1669.
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