| EXPEDIENTE Nº 0029 | |
| Projeto de Lei Nº 062 | |
OBJETO: "Dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV no Município de Igrejinha." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 02 de Setembro de 2025.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 02/09/2025 às 14:16:48. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c4e4abe6ed9be3b0d02004ff3e3d1669.
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