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"Autoriza a isenção de multa e juros moratórios para o pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, inscrito ou não em dívida ativa, na forma específica." O Ver.ª Patricia Silvana Wallauer (PL) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 02 de Setembro de 2025.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 02/09/2025 às 14:13:14. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 40d7d2978c2c842f9bcd35adab643702.
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