| EXPEDIENTE Nº 0029 | |
| Projeto de Lei Nº 061 | |
OBJETO: "Autoriza a isenção de multa e juros moratórios para o pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, inscrito ou não em dívida ativa, na forma específica." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 02 de Setembro de 2025.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 02/09/2025 às 14:12:19. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c4e4abe6ed9be3b0d02004ff3e3d1669.
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