Excelentíssimo Senhor
Vereador Maxwel Luis de Matos
Presidente da Câmara de Vereadores

Senhores Vereadores

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 050/2025

Na oportunidade em que cumprimento Vossas Senhorias, encaminho à apreciação Plenária, o Projeto de Lei do Legislativo 050/2025, que dispõe sobre a vedação à contratação de pessoas condenadas por determinados crimes para o exercício de cargos e funções com contato direto com crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Igrejinha, e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

A presente proposta tem como finalidade resguardar a integridade física e psicológica de crianças e adolescentes no âmbito do Município de Igrejinha, proibindo a contratação de pessoas condenadas por crimes graves para cargos e funções que envolvam contato direto e frequente com menores de idade.

A medida atende ao artigo 227 da Constituição Federal e ao Estatuto da Criança e do Adolescente, que determinam a proteção integral de crianças e adolescentes, devendo o poder público adotar todas as medidas necessárias para a garantia de sua segurança.

A exigência de negativas de antecedentes criminais representa uma ação preventiva, que reforça a confiança das famílias e assegura um ambiente escolar e social mais seguro, tanto em creches e escolas municipais quanto em serviços de transporte, alimentação e programas de atendimento à infância e juventude.

Quanto à constitucionalidade da proposta, vale destacar que o chefe do Executivo tem iniciativa reservada para criar e extinguir cargos públicos, mas não para estabelecer condições de provimento, como vedar a nomeação de condenados por determinados crimes. Essa compreensão foi confirmada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.308.883, que reconheceu a constitucionalidade de lei semelhante, de autoria parlamentar, de vedar a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha para cargos públicos municipais.