| EXPEDIENTE Nº 0024 | |
| Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 002 | |
OBJETO: "Altera os artigos da Lei Orgânica Municipal que especifica." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 25 de Agosto de 2025.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 25/08/2025 às 16:24:27. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação cac0984ba71aba84bd36da0ebdae1466.
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