| EXPEDIENTE Nº 0029 | |
| Projeto de Lei Nº 064 | |
OBJETO: "Altera dispositivos na Lei nº 5.622, de 06 de julho de 2023, que “Institui o Programa Municipal de Microcrédito Produtivo Orientado, e autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio aos Microempreendedores Individuais - MEI e às Microempresas - ME, mediante o cumprimento de condições, que especifica.”" PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 25 de Agosto de 2025.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 25/08/2025 às 16:14:04. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação cac0984ba71aba84bd36da0ebdae1466.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.cmigrejinha.com.br/autenticidade, mediante código 560961. |
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