|
|
|||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
"Autoriza a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, nos termos da Lei Complementar Federal nº 116/2003 e da Lei Municipal nº 1.213/1989 (Código Tributário Municipal), para os serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, quando diretamente vinculados à obra de ampliação ou reforma do Hospital Bom Pastor, e dá outras providências." O Ver. Douglas Rodrigues Percoski (PSB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Orçamento e Finanças em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 18 de Agosto de 2025.
|
|||||||||||||
|
Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 18/08/2025 às 15:16:57. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 73d5760cb7babca65ea8dbf3005ced41.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.cmigrejinha.com.br/autenticidade, mediante código 560642. |
