| EXPEDIENTE Nº 0028 | |
| Projeto de Lei Nº 063 | |
OBJETO: "Autoriza a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, nos termos da Lei Complementar Federal nº 116/2003 e da Lei Municipal nº 1.213/1989 (Código Tributário Municipal), para os serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, quando diretamente vinculados à obra de ampliação ou reforma do Hospital Bom Pastor, e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
|
|
É o parecer.
Igrejinha, 18 de Agosto de 2025.
|
|
|
Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 18/08/2025 às 15:15:26. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3b821e62aa8f34bbcb748fa072e984c4.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.cmigrejinha.com.br/autenticidade, mediante código 560637. |
|