 Câmara de Vereadores de Igrejinha Estado do Rio Grande do Sul |
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Projeto de Lei do Legislativo N.º 043/2025 DE 13 de Agosto de 2025 |
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| "Institui, no âmbito do Município de Igrejinha/RS, o Sistema Municipal de Conscientização, Prevenção e Enfrentamento à Exploração Sexual, à Adultização e à Sexualização Precoce de Crianças e Adolescentes, bem como ao Combate à Pedofilia, e dá outras providências." | |
Excelentíssimo Senhor
Senhores Vereadores PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVONa oportunidade em que cumprimento Vossas Senhorias, encaminho à apreciação plenária o Projeto de Lei do Legislativo que institui, no âmbito do Município de Igrejinha/RS, o Sistema Municipal para Prevenir e Enfrentar a Exploração Sexual, a Pedofilia, a Adultização e a Sexualização Precoce de Crianças e Adolescentes. A proposta prevê campanhas permanentes, capacitação de profissionais, atendimento especializado, orientação familiar, canais de denúncia e fiscalização de eventos e conteúdos. Institui ainda o Comitê Municipal e o Fórum Permanente para articulação e acompanhamento, além de proibir manifestações artísticas que incentivem o uso de drogas ou a sexualidade precoce em qualquer espaço do município. |
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Documento publicado digitalmente por VER. ATILA RODRIGO DE SOUZA em 13/08/2025 às 14:05:05.
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Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
ATILA RODRIGO DE SOUZA:00137621094 em 13/08/2025 15:49:21