| EXPEDIENTE Nº 0025 | |
| Projeto de Lei Nº 059 | |
OBJETO: "Inclui dispositivo na Lei nº 2.263 de 28 de julho de 1998 que “Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a permutar imóveis que especifica e dá outras providências.”" PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 04 de Agosto de 2025.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 04/08/2025 às 17:55:42. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e4efd634b2f8a11f0318e20c70b44ec8.
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