Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara de Igrejinha/RS

O Vereador que subscreve requer que após trâmites regimentais, seja apreciado e deliberado pelos colegas a presente EMENDA ADITIVA.

Autoria: Comissão de Orçamento e Finanças

Objeto: Projeto de lei 57-2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Igrejinha/RS

A Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas, vem apresentar a EMENDA ADITIVA o PL 57/2025 que Altera e inclui dispositivos na Lei nº 2.927, de 03 de maio de 2000 que “Dispõe sobre o controle das populações animais, bem como sobre a prevenção e controle de zoonoses no município de Igrejinha, e dá outras providências, requerendo seja a mesma recebida e deliberada nos termos regimentais:

EMENDA ADITIVA ao PL 057-2025:

Art. 1 º. Fica incluído o art. 6º ao projeto de lei 57/2025 com a redação abaixo e renumeração dos demais artigos;

...

Art. 6: Fica alterado o art. 31 da Lei nº 2.927, de 03 de maio de 2000 que “Dispõe sobre o controle das populações animais, bem como sobre a prevenção e controle de zoonoses no município de Igrejinha, e dá outras providências, passando a ter a seguinte redação;

“ Art. 31. É proibida a criação de abelha com ferrão em Zona Urbana.

        PENA: Multa no valor de 50VRMS. ”

Igrejinha, 01 de agosto de 2025.

Vereador ELITON JULIANO FREITAG
Relator da COFCP

Vereador DOUGLAS RODRIGUES PERCOSKI
Presidente da COFCP

Vereadora  NEIDI IONE ROOS ZENI
Secretário da COFCP