Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara de Igrejinha/RS

O Vereador que subscreve requer que após trâmites regimentais, seja apreciado e deliberado pelos colegas a presente EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Resolução 002/2025.

Fica alterado o art. 67 do Projeto de Resolução 002/2025, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Igrejinha, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 67. A Comissão Representativa é o órgão de representação e atuação da Câmara Municipal, durante o Recesso, será integrada pelo Presidente e por número ímpar de Vereadores, observado o § 2º do art. 38 da Lei Orgânica Municipal, indicado pelo respectivo Líder, na última Reunião Plenária Ordinária de cada Ano Legislativo.

§ 1º A indicação dos integrantes da Comissão Representativa vale por todo o período de Recesso.

§ 2º A Presidência da Comissão Representativa será exercida pelo Presidente da Câmara Municipal, que será substituído, em seus impedimentos, pelos demais membros da Mesa, na ordem regimental.

§ 3º É vedado ao membro da Mesa integrar a Comissão Representativa, exceto para substituir o Presidente, na forma do § 2º deste artigo.

§ 4º Ao Vereador que não integrar a Comissão Representativa será facultada a presença nas suas reuniões, com direito a manifestar-se sobre os temas em debate, porém sem direito a voto.

§ 5º Aplica-se à Comissão Representativa, no que couber, as disposições estabelecidas para as Comissões Permanentes.