| EXPEDIENTE Nº 0019 | |
| Projeto de Lei do Legislativo Nº 031 | |
OBJETO: "Veda por 20 anos a nomeação para cargo em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no âmbito do Município de Igrejinha, e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 14 de Julho de 2025.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 14/07/2025 às 17:43:38. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 34240fb589407b2551fbd9e87971dae8.
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