| EXPEDIENTE Nº 0020 | |
| Projeto de Lei Nº 051 | |
OBJETO: "Altera dispositivos na Lei 4.249, de 05 de janeiro de 2011, que “Dispõe sobre a implantação da estratégia de saúde da família e da execução do programa de agentes comunitários e agentes de combate às endemias, mediante a contratação de profissionais, que especifica”." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 14 de Julho de 2025.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 14/07/2025 às 17:37:12. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 34240fb589407b2551fbd9e87971dae8.
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